Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Redentorista Filhos de Maria (AFIM), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Campo Grande - MS.

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal caso a entidade deixe de cumprir as exigências previstas na Lei n. 4.880, de 3 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei nº __ de outubro de 2023.

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Redentorista Filhos de Maria (AFIM).

A proposição em apreço tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Redentorista Filhos de Maria (AFIM), pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Conforme análise dos documentos anexos ao presente projeto de lei, a associação cumpre todos os requisitos estabelecidos na Lei municipal nº 4.880/10.

A AFIM atua permamentemente pela promoção da educação, saúde e direitos humanos de adolescentes idosos e dependentes químicos.

Assim, tendo em vista a inequívoca demonstração de que a associação desenvolve nobre trabalho de relevância para a comunidade peço aos nobres pares o apoio para a aprovação do projeto de lei.