Art. 1º Fica criada a Medalha "Deputado Amarildo Cruz" de Defesa da Democracia, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande.

Art. 2º A Medalha "Deputado Amarildo Cruz" de Defesa da Democracia será conferida a pessoas comprometidas com a defesa da democracia e que tenham contribuído notoriamente para a defesa, manutenção e consolidação das instituições democráticas brasileiras.

Parágrafo único. A Medalha será acompanhada do diploma correspondente à homenagem.

Art. 3º A entrega da Medalha será realizada, anualmente, no mês de outubro, preferencialmente no dia 25, Dia da Democracia, em Sessão Solene convocada pela Mesa Diretora.

Art. 4º Cada vereador poderá indicar até duas pessoas a serem homenageadas com a Medalha "Deputado Amarildo Cruz" de Defesa da Democracia.

Art. 5º A Medalha será confeccionada no formato e nas medidas estabelecidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de março de 2024.

LUIZA RIBEIRO
Vereadora - PT

O presente projeto de resolução visa a criar a Medalha "Deputado Amarildo Cruz" de Defesa da Democracia, para homenagear pessoas que tenham contribuído notoriamente para a defesa, manutenção e consolidação das instituições democráticas brasileiras.

Democracia é um regime político cujo poder é exercido pelo povo, representado por cidadãos elegíveis. Em grego, “demos” significa povo e “kratos” é poder. Ou seja, democracia é, em sua literalidade, o “poder do povo”.

Nessa linha de intelecção, a Constituição Federal Brasileira,promulgada em 1988, nosso maior símbolo democracia, diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Um sistema político é democrático desde que sejam respeitados os princípios que protegem a liberdade humana e baseado no governo da maioria, associado aos direitos individuais e das minorias. Uma das principais funções da democracia é a proteção dos direitos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade.

O Deputado Amarildo Cruz foi um devotado defensor da Democracia e da inclusão social, para a busca incansável de uma sociedade mais justa e solidária.

Em seu último discurso na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sessão ordinária de 14/03/2023, o Deputado Amarildo Cruz usou a palavra para defender a democracia, a liberdade, o combate à desigualdade e promoção da dignidade a todos sem diferenças:

Senhor Presidente, eu entendo que é meu papel como parlamentar eleito, entre outras coisas, trazer para o Parlamento as minhas convicções, minha visão de mundo, as coisas que eu verdadeiramente acredito e, entre essas coisas, está a democracia, o estado democrático de direito, a exaltação à liberdade, o combate à desigualdade, a criação de condições mínimas de dignidade para o ser humano, indistintamente.

Até sua última manifestação pública na qualidade de Deputado Estadual, amarildo Cruz fez questão de defender as instituições democráticas.

No que se refere à alta significação da data, convém ressaltar que o Dia da Democracia é celebrado em nível nacional no dia 25 de outubro. Cabe lembrar que, em outubro de 2023, o Senado Federal[1] realizou sessão especial para comemorar o Dia da Democracia no Brasil, celebrado anualmente em 25 de outubro. De acordo com matéria publicada no portal do Senado Federal na internet:

A data lembra a morte do jornalista Vladimir Herzog, então diretor de jornalismo da TV Cultura, ocorrida sob tortura nas dependências do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) em 25 de outubro de 1975, em São Paulo.

Realizada por iniciativa da senadora Leila Barros (PDT-DF), a sessão contou a presença de parlamentares, membros do corpo diplomático, estudantes do ensino fundamental e de uma jovem senadora, representante do DF em 2023.

Na abertura da sessão, Leila prestou homenagem ao jornalista e a todos os desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, que vigorou de 1964 a 1985, quando teve início o processo de redemocratização.

[…]

Além da senadora Leila, o requerimento para a realização da sessão (RQS 50/2023) foi subscrito pelas senadoras Daniella Ribeiro (PSD-PB), Mara Gabrilli (PSD-SP), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Kajuru (PSB-GO), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Ainda no que tange à alta significação da data, cabe destacar que matéria jornalística publicada no portal da Agência Brasil[2] sobre o Dia da Democracia enfatiza que:

Quase 50 anos depois do assassinato de Vladimir Herzog, em 1975, nas dependências do Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo, as ameaças à democracia brasileira continuam ativas, mas vestem outra roupagem.

Em 25 de outubro de 1975, o então diretor de Jornalismo da TV Cultura foi torturado e assassinado por agentes do Estado no interior de um órgão subordinado ao Segundo Exército de São Paulo. A morte de Herzog causou forte reação da opinião pública e marcou o início do processo de redemocratização que culminou com o fim da ditadura (1964-1985) no país.

O término do regime militar, porém, não significou o fim das ameaças e das tentativas de golpe à democracia brasileira. A avaliação é do cientista político e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa Insper, Carlos Melo.

“Essas tentativas de golpe [nos dias de hoje], têm se dado menos pela força bruta, pelos tanques nas ruas, do que pela manipulação de instituições, como a Justiça, por exemplo, que, em alguns momentos, acabou sendo politizada e utilizada como instrumento contra adversários”, disse ele.

Assim, resta clara a alta significação da data de 25 de outubro, consagrada nacionalmente como Dia da Democracia, em alusão à tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, sob custódia do Estado em 25 de outubro de 1975.

São, portanto, esses os relevantes motivos que me animam a apresentar este projeto de resolução, contando com a valiosa aquiescência dos meus nobres pares.