PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°/2024

Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao General de Exército Luiz Fernando Estorrilho Baganha

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Mérito Legislativo, ao General de Exército Luiz Fernando Estorrilho Baganha, pelos relevantes serviços prestados no Estado-Maior da Aeronáutica no Comando da Aeronáutica no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º. A entrega da honraria ocorrerá na semana alusiva às comemorações do aniversário de Campo Grande-MS.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sandro Trindade Benites 

Vereador - PP

JUSTIFICATIVA

Apresento esta proposição, objetivando conceder a honraria sob a forma de medalha denominada “Medalha de Mérito Legislativo”, ao General de Exército Luiz Fernando Estorrilho Baganha, nascido em Curitiba/PR, filho de Athayde Faria Baganha e Dalciria Estorrilho Baganha. Casado com Maria Simone Zanin Baganha e pai de Thaís Zanin Baganha. Em 1983, entrou na Academia Militar das Agulhas Negras – Formação de Oficiais de Infantaria; Cursou Direito na Universidade de Taubaté SP; MBA Gestão de Projetos na FGV; Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – Comando e Estado Maior; Escola Superior de Guerra – Superior de Defesa; e Escola de Comando e Estado Maior do Exército – Política, Estratégia e Alta Administração. 

Serviços prestados ao município: 

- Realização no âmbito do CMO da Feira das Profissões, mais 16 empresas convidadas, cadastrando mais de 700 militares temporários que servem em Campo Grande, impactando positivamente no mercado de trabalho do município; 

- Assinatura de Acordos de Cooperação entre o CMO e diversas entidades de ensino, com destaque para a UFMS, UNIDERP, UCDB, IFMS, UEMS, dentre outras. Tais acordos facilitaram o acesso de militares, em particular os Campo-Grandenses, ao ensino superior; 

- Realização no âmbito do CMO do Programa Forças no Esporte (PROFESP), com a participação de 235 crianças, adolescentes e jovens de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, de forma a promover a valorização da pessoa, reduzir riscos sociais e fortalecer a cidadania, a inclusão e a integração social dos beneficiados, por meio do acesso à prática de atividades esportivas e físicas saudáveis e de atividades socialmente inclusivas, realizadas no contraturno escolar, dentro das organizações militares do CMO. 

- Realização no âmbito do CMO do Projeto Soldado Cidadão (PSC), com a missão de qualificar profissionalmente os cidadãos que prestam o Serviço Militar, complementando sua formação cívica-cidadã e facilitando seu ingresso no mercado de trabalho, após o período junto às Forças Armadas. No CMO, cerca de 1.200 jovens campo-grandenses foram capacitados pelo PSC. No presente ano, já são 360 alunos formados nos cursos do sistema "S" e empresas parceiras, como a Energisa. 

- Fruto dos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso do Sul, em particular à sua capital Campo Grande, foi reconhecido e condecorado com Medalha Imperador Dom Pedro II (CBM/MS), Medalha Mérito (PM/MS), Medalha Prêmio (PC/MS). 

- Realização da Operação ÁGATA FRONTEIRA OESTE II, Operação de Garantia da Lei e da Ordem realizada em toda a faixa de fronteira sob responsabilidade do CMO, fortalecendo o combate ao crime organizado, trazendo reflexos positivos à segurança pública.

- Trabalho conjunto com diversos órgãos estaduais e municipais, bem como iniciativa privada e população campo-grandense no apoio à população gaúcha diante da atual crise climática vivida no estado do Rio Grande do Sul. A integração e união de esforços vem facilitando a coleta, triagem, preparo e envio de donativos arrecadados (150 Ton) em Campo Grande e demais regiões do estado, com o emprego de meios logísticos do CMO. 

- Realização de diversas campanhas de apoio à população campo-grandense, como as de doação de sangue e alimentos. Destaque para a participação do CMO na campanha AQUECE MS.

- Participação das Organizações Militares do CMO nas atividades de enfrentamento à dengue, apoiando a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Mato Grosso do Sul (CEPDEC-MS) nas ações de visitação aos domicílios de Campo Grande, visando combater o mosquito Aedes Aegypti, vetor transmissor das Arboviroses (dengue, chikungunya e vírus zika), além de orientar a população, integrando equipes juntamente com os agentes da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SESAU) nas visitas aos imóveis, integrando assim um esforço conjunto com a finalidade de identificar e erradicar focos de vetores transmissores. 

- Prestação de apoio a diversas instituições e entidades locais, seja com pessoal, material ou transporte, de forma a atender a todas as demandas que estavam ao alcance do CMO. Como exemplo, podemos elencar o apoio aos desabrigados oriundos da comunidade Mandela, impactados pelo incêndio ocorrido no local, por meio da disponibilização de barracas para abrigar os mesmos. No mesmo sentido, o CMO participou da 1ª Edição do Pop Rua Jud Pantanal, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A atividade apoiou pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, por meio de serviços de saúde, assistência social, cidadania e orientações jurídicas e profissionais. O CMO realizou toda a montagem de barracas e estruturas de apoio, além de confeccionar e distribuir mais de 1.600 marmitas para os cidadãos auxiliados pela atividade.

Atualmente, está como Comandante do Comando Militar do Oeste em Campo Grande/MS. Conforme demonstrado, o General de Exército Luiz Fernando Estorrilho Baganha tem reconhecida e pertinente prestação de serviços relevantes à população desta capital, tornando-o justo e merecedor do recebimento a medalha que o presente Decreto Legislativo confere.

Campo Grande-MS, 12 de junho de 2024

Sandro Trindade Benites 

Vereador - PP